Extrato Contrato de Prestação de Serviços nº 0117/2025: Firmado entre o Município de Pará de Minas e CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP.

Objeto:

Execução, pela CONTRATADA, dos seguintes serviços:

I - Procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos que não estejam contempladas pela cota mensal do município estabelecida pela ICISMEP, nem pela cota do município através de repasses do SUS e, também, que não estejam contempladas em eventuais repasses de convênios firmados com o Estado e/ou outros entes da Federação, podendo a prestação de serviços ocorrer em unidades da ICISMEP, unidades prestadoras de serviço regularmente contratadas ou dentro de unidades do CONTRATANTE;

II - Assistência à saúde pública em nível ambulatorial e hospitalar (serviços médicos) em unidade(s) de saúde situada(s) no município do CONTRATANTE; e

III - Procedimentos ambulatoriais e hospitalares inseridos na Programação Pactuada e Integrada do Sistema Único de Saúde - PPI/SUS e demais projetos e programas especiais estabelecidos pelos governos Estadual e Federal.

Dotações: 417 – 02.009.10.302.0022.2130.3.3.93.39.00

Vigência: 12 meses, contados a partir de sua assinatura. Valor: R$ 21.826.420,00.Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 e Lei 11.107/05.

Dispensa nº 088/2025 - Processo nº 181/2025

Pará de Minas, 17 de setembro de 2025

Luiz Fernando de Lima

Vice Prefeito

O Contrato na íntegra estará disponível no portal: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==/consultas/61721