DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção de limpeza em placas solares fotovoltaicas da Câmara Municipal de Pará de Minas, compreendendo o fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos adequados para a execução dos serviços.

DA EMPRESA CONTRATADA:

APOLLO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (APOLLO ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA), inscrita no CNPJ 41.346.299/0001-18, com sede na Rua FAZENDA FUNDÃO, s/n°, zona rural, na cidade de Itaúna/MG, CEP: 35.684-899.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 1.063,00 (um mil e sessenta e três reais), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 34/2025, oriunda do Processo Nº 63/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à APOLLO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (APOLLO ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA), inscrita no CNPJ 41.346.299/0001-18.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 17 de setembro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas