O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que o pedido de licença ambiental analisado no âmbito do processo administrativo indicado a seguir foi ARQUIVADO.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: MOACIR LOPES DE FARIA

CNPJ/CPF: 231.959.246-68

Empreendimento: FAZENDA ZAROLHO MATRÍCULA 43.017

Endereço da Pessoa Física ou Jurídica: Avenida Olavo dos Santos, n° 191, Distrito Industrial II, Pará de Minas

Município e Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades: Pará de Minas (LAT) 19°52’35.37”, (LONG) 44°46’9.81”.

Fator locacional resultante: 0

Classe predominante resultante: 3

Modalidade de licenciamento: LAS RAS

Processo Administrativo Licenciamento: 04211/18

Motivos da decisão:

• CANCELAMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS N° 017/2019 – COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO EMPREENDIMENTO, VISTO QUE O MESMO ENCONTRA-SE INSERIDO EM DOIS MUNICÍPIOS (IGARATINGA E PARÁ DE MINAS). ARQUIVAMENTO CONFORME ARTIGO 15 E ARTIGO 485, INCISO IV, DA LEI 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Pará de Minas, 06 de julho de 2022.

José Hermano Oliveira Franco

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente