PORTARIA Nº 24.184/2025

Institui Comissão de Contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como, visando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 79/2025/SMGP/DCC – Departamento de Contratos e Convênios;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação para atuar no PRC nº 222/2025, da Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de “Prospecção do mercado imobiliário em Pará de Minas/MG com vistas à futura locação tradicional de imóvel para instalação da Unidade Básica de Saúde do bairro São Pedro”, pelo período de 12 meses.

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Anderson Junio Pereira (membro)

- Anderson José Guimarães Viana (membro)

- Ana Maria Alexandrino de Oliveira (membro)

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 10 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal