PORTARIA Nº 24.191/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 217/2025, Dispensa nº 96/2025 cujo objeto é o “Contratação da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FADEPE) para manutenção, suporte e atualização do Sistema de Controle e Administração Escolar (SISLAME) para atender as escolas do Ensino Fundamental”, pelo período de 12 meses.

FISCAL:

• Daiane Carla Gomes – Secretaria Municipal de Educação

GESTORA:

• Silenir Maria de Oliveira Parreiras – Secretaria Municipal de Educação

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 11 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal