DECRETO Nº 14.087/2025

Dispõe sobre estabilidade de servidor.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com os artigos 13 e 124 da Lei Municipal nº 5.264/2011 e Lei Complementar nº 5.624/2014;

DECRETA:

Art. 1º – Torna-se estável no serviço público municipal de Pará de Minas o(a) servidor(a) Márcia Cristina Silva Ferreira Oliveira, matrícula nº 23.743, ocupante do cargo de Professor Auxiliar de Educação Básica, empossado(a) em 02/02/2022.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/02/2025.

Pará de Minas, 12 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal