O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que o pedido de licença ambiental analisado no âmbito do processo administrativo indicado a seguir foi ARQUIVADO.
Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: MOACIR LOPES DE FARIA
CNPJ/CPF: 231.959.246-68
Empreendimento: FAZENDA ZAROLHO MATRÍCULA 43.017
Endereço da Pessoa Física ou Jurídica: Avenida Olavo dos Santos, n° 191, Distrito Industrial II, Pará de Minas
Município e Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades: Pará de Minas (LAT) 19°52’35.37”, (LONG) 44°46’9.81”.
Fator locacional resultante: 0
Classe predominante resultante: 3
Modalidade de licenciamento: LAS RAS
Processo Administrativo Licenciamento: 11299/19
Motivos da decisão:
O EMPREENDEDOR DEIXOU DE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES EXIGIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, DENTRO DO PRAZO DETERMINADO, CONFORME DEFINIDO NO ART. 149, DA LEI MUNICIPAL N°6.584/2021.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO EMPREENDIMENTO, VISTO QUE O MESMO ENCONTRA-SE INSERIDO EM DOIS MUNICÍPIOS (IGARATINGA E PARÁ DE MINAS).ARQUIVAMENTO CONFORME ARTIGO 15 E ARTIGO 485, INCISO IV, DA LEI 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Pará de Minas, 06 de julho de 2022.
José Hermano Oliveira Franco
Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente