PORTARIA Nº 24.195/2025

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 7519/2025, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Alessandra Marcelino Rodrigues Lemos, matrícula 22.430, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27 de agosto de 2025.

Pará de Minas, 11 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal