PORTARIA Nº 24.196/2025

Dispõe sobre readaptação definitiva.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando os requerimentos protocolados sob o nº PRO 7117/2022, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar, definitivamente, a servidora Juliana Aparecida de Queiroz Severino, matrícula nº 6434, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II, que doravante exercerá as funções de Técnico em Administração, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir do dia 14 de setembro de 2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal