CÂMARA MUNICIPAL - DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO E COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 112, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza servidora a executar o serviço de forma remota.

O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando o §5º do art. 6º da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º   Autorizar a servidora Kelly Cristina Gomes da Cunha a executar o serviço de forma remota, em razão de recomendação médica que demanda o afastamento da servidora da realização de suas atividades de forma presencial, no período de 12/09/2025 a 09/01/2025, ficando dispensada, nessa condição, do registro de sua jornada de trabalho no relógio de ponto por meio de biometria, devendo adotar o registro manual.

Parágrafo único.  Fica a cargo da Diretoria Administrativa da Câmara o estabelecimento de metas e a fiscalização quanto ao seu cumprimento.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de setembro de 2025.

Pará de Minas, 18 de setembro de 2025.


Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara

Publicado por: Marcos Vinícius Santos Viana
Código identificador: 15674
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
20 de setembro de 2025 | Edição Nº 895
Prefeitura de Pará de Minas