DO OBJETO:

Prestação de serviço de disponibilização de acesso a banco de dados específico, com informações atualizadas de preços praticados pela Administração Pública e mapas de fornecedores por região, para servir de subsídio às contratações a serem realizadas pela Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ 07.797.967/0001-95, com sede na Rua Izabel a Redentora, nº 2356, Centro, São José dos Pinhais, Paraná, CEP 83.005-010, e-mail: contato@bancodeprecos.com.br, telefone: (41) 3010-3253.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 19/2025, oriunda do Processo de Compra nº 65/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ 07.797.967/0001-95.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 19 de setembro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas