PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025

Fundamentação Legal: Art. 22, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017.

Objetivo: Contratação temporária, por excepcional interesse público, de 01 (um) Técnico em Segurança do Trabalho para substituição de servidor afastado por licença médica.

1. DO CARGO E DA REMUNERAÇÃO

1.1. Cargo/Função: Técnico em Segurança do Trabalho.

1.2. Requisitos:

- Ensino Médio Técnico em Segurança do Trabalho completo.

- Registro profissional ativo como Técnico em Segurança do Trabalho junto ao órgão competente.

- Experiência mínima de 180 dias na função, podendo ser a soma de períodos de trabalho distintos.

1.3. Vagas: 01 (uma).

1.4. Remuneração: R$ 2.427,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais) mensais, acrescido de auxílio-alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.

1.5. Jornada de Trabalho: 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

1.6. Atribuições do Cargo:

• Promover a elaboração de programas de treinamento dos servidores em segurança do trabalho.

• Analisar os dados estatísticos referentes aos acidentes do trabalho ocorridos na Prefeitura, com o objetivo de sugerir cursos e treinamentos específicos da área para o servidor.

• Selecionar, indicar e providenciar material didático de apoio aos cursos e treinamentos em segurança do trabalho.

• Organizar e orientar o funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.

• Promover e incentivar as campanhas internas de prevenção de acidentes do trabalho.

• Manter-se informado sobre cursos, congressos e demais eventos técnico científicos a serem realizados na área de segurança do trabalho e divulgá-los para os servidores.

• Constituir e organizar o acervo bibliográfico referente aos assuntos de sua área de atuação.

• Elaborar relatórios mensais e analisar os resultados dos planos e programas implantados.

• Elaborar relatório com a matéria relacionada com sua área, interpretando e aplicando leis e regulamentos.

• Desempenhar tarefas afins.

2. DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

2.1. Em observância à legislação vigente, caso surjam novas vagas durante a validade deste processo seletivo, será assegurado o percentual legal de reserva para Pessoas com Deficiência (PcD).

2.2. Os candidatos PcD, se aprovados, serão classificados em duas listas: uma geral, com todos os candidatos, e outra específica para PcD.

2.3. O candidato PcD deverá, no ato da inscrição, declarar sua condição e anexar laudo médico atualizado que comprove a deficiência e a compatibilidade com as atribuições do cargo.

3. DO PROCESSO SELETIVO E CLASSIFICAÇÃO

3.1. Etapa Única: Análise de Experiência e Cursos de Aperfeiçoamento (Classificatória e Eliminatória).

Esta etapa terá pontuação máxima de 10,0 pontos, baseada exclusivamente nos documentos enviados na inscrição. A nota mínima para ser considerado aprovado é de 2,0 pontos.

1. Pontuação por Tempo de Experiência Profissional (Máximo de 5,0 pontos)

2. Pontuação por Cursos de Aperfeiçoamento (Máximo de 5,0 pontos) (Serão considerados cursos na área de Saúde e Segurança do Trabalho, como NRs, eSocial Ergonomia, Higiene Ocupacional, etc., com carga horária mínima de 16 horas)

4. DO CRONOGRAMA

5. DAS INSCRIÇÕES E DÚVIDAS

5.1. As inscrições são gratuitas e realizadas exclusivamente via formulário eletrônico, pelo link eletrônico disponível em https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf7SXT0aioi4w8cP-QB4CXc3N7vKWYQi7ReNTTfNR-Qb-T47g/viewform?usp=header

5.2. Documentos obrigatórios a serem anexados em formato PDF:

• Diploma ou Certificado de conclusão do curso técnico.

• Registro profissional ativo.

• Comprovante(s) de experiência (CTPS, contrato de trabalho ou declaração).

• Certificados dos cursos de aperfeiçoamento para fins de pontuação (opcional).

5.3. A declaração de experiência, se utilizada, deverá ser emitida em papel timbrado da empresa, contendo CNPJ, período de trabalho (início e fim), descrição das atividades e assinatura do responsável.

5.4. Canal de Dúvidas: Dúvidas sobre o edital devem ser enviadas para o e-mail: rhfolha@parademinas.mg.gov.br.

5.5. A inscrição só será validada após a homologação da documentação enviada.

6. DOS RECURSOS

6.1. O candidato poderá interpor recurso após a divulgação do resultado preliminar, do dia 01/10/2025 a 02/10/2025.

6.2. O recurso deverá ser fundamentado e submetido por meio de formulário eletrônico específico, disponível em https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfitibOB9Lgq4sk6AcNmqq-6VysSjKTIVE92GGCdLDZD23PYQ/viewform?usp=header .

7. DA CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO

7.1. A classificação final será em ordem decrescente da nota obtida na Etapa Única.

7.2. A convocação oficial será publicada no Diário Oficial Eletrônico do município.

7.3. O candidato convocado terá 02 dias úteis para tomar ciência e 05 dias úteis para apresentar a documentação original e cópia.

8. DA DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

8.1. O candidato, para ser contratado, deverá atender a todos os requisitos deste Edital e apresentar laudo da junta médica oficial atestando sua aptidão física e mental para a função. A não apresentação de qualquer documento implicará na desclassificação.

8.2. A documentação exigida no ato da assinatura do contrato deverá ser apresentada em via original e cópia legível:

• Carteira de Identidade;

• CPF;

• Título de Eleitor e Comprovante de Quitação com a Justiça Eleitoral;

• Carteira de Trabalho (páginas de identificação);

• Número de Inscrição no PIS/PASEP;

• Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso exigido;

• Registro Profissional ativo e atestado de regularidade;

• Comprovante de Residência (emitido há no máximo 2 meses);

• Certidão de Casamento ou Nascimento;

• CPF do Cônjuge (se casado);

• Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;

• Uma foto 3x4 recente;

• Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação (para candidatos do sexo masculino).
  
  

9. DOS EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS

9.1. Todos os candidatos nomeados em decorrência de aprovação neste Processo Seletivo Simplificado deverão se submeter à avaliação pericial médica pré-admissional, indicada pela junta médica oficial do Município, mediante apresentação de laudo de aptidão para função ao qual concorrer.

9.2. Para realização da avaliação médica pré-admissional o candidato deverá apresentar resultados originais dos seguintes exames clínicos, realizado às expensas do candidato:

9.2.1. Hemograma completo com contagem de plaquetas;

9.2.2. Glicemia em jejum;

9.2.3. Urina Rotina (EAS);

9.2.4. Fezes – EPF;

9.2.5. Outros exames complementares a critério da junta médica oficial do Município.

9.3. Os exames de hemograma completo com contagem de plaquetas, glicemia em jejum, urina rotina (EAS) e fezes – EPF e outros exames complementares a critério da junta médica oficial do Município, somente serão aceitos se realizados nos 60 (sessenta) dias anteriores à data de marcação da perícia, não sendo aceitos exames realizados em data anterior à convocação oficial do Município, assim como não serão aceitos resultados de exames e de testes emitidos via internet, por fax ou fotocopiados.

9.4. Os exames serão custeados às expensas do candidato convocado a ser nomeado para a função pública temporariamente, para atendimento de situação de excepcional interesse público, nos termos da Lei.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A contratação será regida pela Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017, pelo prazo de até 12 meses, prorrogável por igual período, limitada ao período de afastamento do servidor substituído.

10.2. O não comparecimento nos prazos estabelecidos implicará na eliminação automática do candidato.

10.3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações oficiais referentes a este processo seletivo.

10.4. Os dados pessoais dos candidatos serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

10.5. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

Pará de Minas, 25 de setembro de 2025.

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Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

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Inácio Franco

Prefeito Municipal