A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas - PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais, conforme determina o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República c/c o art. 6º-A da EC nº 41, de 19/12/2003, com redação dada pela EC nº 70, de 29/03/2012, e o artigo 46 da Lei Municipal nº 4.763/2007 à servidora, Maria Aparecida Noronha Moreira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 4314, inscrita no CPF sob o nº xxx.531.066-xx, no cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde, símbolo de vencimento AG001/OA, com efeitos a partir de 01/09/2025.

Data da assinatura eletrônica.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Inácio Franco

Prefeito Municipal