EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE – PRC N. 197/2025 – INEX N. 018/2025

Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Inexigibilidade – PRC n. 197/2025 – Inex n. 018/2025

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea c, do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade de Licitação n. 018/2025, PRC n. 197/2025, para contratação da profissional MARIA JUANITA GODINHO PIMENTA, para prestação de serviços de consultoria técnica para a organização e operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS de Pará de Minas, pelo período de 12 (doze) meses. Valor total: R$72.000,00 (setenta e dois mil reais). Vigência contratual: 12 (doze) meses.

Pará de Minas, 26 de setembro de 2025.

LUIZ FERNANDO DE LIMA, Vice-Prefeito