PORTARIA Nº 24.285/2025

Dispõe sobre exoneração de servidores dos cargos comissionados de Secretária Escolar I e Secretária Escolar II.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX, combinado com o art. 107, inciso II, todos da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 46, I da Lei Municipal nº 5.264/2011;

Considerando também o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 7.209/2025, publicada no dia 26 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam exonerados os servidores ocupantes dos cargos em comissão de Secretária Escolar I e Secretária Escolar II, a partir desta data.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 26 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito