TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 0008/2022

O Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85, com sede administrativa na Praça Afonso Pena, nº 30, Centro, Pará de Minas - MG, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Elias Diniz, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, a sociedade empresária HEALTH BIOTECNOLOGIA LTDA, com sede na rua Antônio Carlos, nº 1.536, bairro Jardim América, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP nº 35.660-970, inscrita no CNPJ sob o nº 40.223.214/0001-41, neste ato representada pelo Sra. Acácia Morais Dourado de Carvalho, portadora do CPF nº 041.371.815-86 e Cédula de Identidade nº 1499541589, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, RESOLVEM RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO ACIMA EPIGRAFADO, com fulcro no artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, de conformidade com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica rescindido o contrato em epígrafe, firmado em 14 de janeiro de 2022, em decorrência do Processo Administrativo de n° 938/2021, cuja modalidade é o Pregão 122/2021 — Contrato 0008/2022, tendo em vista a contratação de empresa especializada para locação de equipamento hospitalar (processadora automática de filmes radiográficos), conforme justificativa da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA

Através da presente rescisão, cessam todos os direitos e obrigações mutuamente assumidos pelas partes em decorrência do Contrato acima delineado, ficando as partes isentas de qualquer obrigação posterior ou complementar, inclusive indenizações de quaisquer espécies.

CLÁUSULA TERCEIRA

A presente rescisão passa a produzir todos os seus efeitos de direito a partir de 01/07/2022.

Pará de Minas, 22 de junho de 2022.

Elias Diniz

Prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS