TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 0147/2021

O Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85, com sede administrativa na Praça Afonso Pena, nº 30, Centro, Pará de Minas - MG, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Elias Diniz, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, a sociedade empresária HEALTH BIOTECNOLOGIA LTDA, com sede na rua Antônio Carlos, nº 1.536, bairro Jardim América, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP nº 35.660-970, inscrita no CNPJ sob o nº 40.223.214/0001-41, neste ato representada pelo Sra. Acácia Morais Dourado de Carvalho, portadora do CPF nº 041.371.815-86 e Cédula de Identidade nº 1499541589, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, RESOLVEM RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO ACIMA EPIGRAFADO, com fulcro no artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, de conformidade com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica rescindido o contrato em epígrafe, firmado em 14 de janeiro de 2022, em decorrência do Processo Administrativo de n° 068/2021, cuja modalidade é o Pregão 475/2021 — Contrato 0147/2021, tendo em vista a locação de equipamentos médico-hospitalares, com fornecimento de insumos bem como manutenção preventiva e corretiva, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA

Através da presente rescisão, cessam todos os direitos e obrigações mutuamente assumidos pelas partes em decorrência do Contrato acima delineado, ficando as partes isentas de qualquer obrigação posterior ou complementar, inclusive indenizações de quaisquer espécies.

CLÁUSULA TERCEIRA

A presente rescisão passa a produzir todos os seus efeitos de direito a partir de 01/07/2022.

Pará de Minas, 22 de junho de 2022.

Elias Diniz

Prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS