PORTARIA Nº 19.987/2022

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 005/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa à Empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.945.035/0001-91, com sede na Av. Princesa do Sul, 3303, Bairro Jardim Andere, na Cidade de Varginha, MG, CEP: 37.062-180.

Art. 2º – Determino a aplicação da Penalidade de MULTA no valor de R$ 26,00(vinte e seis reais) por não ter entregue os itens constantes da Ordem de Fornecimento 5985/2020 e 04605/2020, descumprindo com a ARP do ICISMEP no item SULFATO FERROSO, do Pregão 069/2021 do PRC 0679/2021, conforme inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93.

Art. 3º – Determino a aplicação da Penalidade de SUSPENSÃO de licitar e contratar com a Administração pelo período de 24 (vinte e quatro) meses conforme inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 06 de julho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas