Firmado entre o Município de Pará de Minas e a INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO, CNPJ n.º 07.604.596/0002-69.

Objeto: Repasse de recurso financeiro proveniente de tantas quantas forem as parcelas de transferência oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, sendo 12 (doze) parcelas no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, totalizando R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e Repasse de Recurso financeiro proveniente dos cofres municipais (Recurso próprio), sendo 12 (doze) parcelas no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), perfazendo a quantia de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), valor total anual de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) que serão utilizados na execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes – Abrigo Institucional, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução n.º 109/2009 do CNAS), conforme Anexo I – Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável deste TERMO DE COLABORAÇÃO e constituído nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, visando ao acolhimento de indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, integrando o Sistema Único de Assistência Social do Município de Pará de Minas.

Dotações:

02.012.21.8.244.0.025.3.3.50.43.00.00.00.00-562 e 02.012.21.8.244.0.025.3.3.50.43.00.00.00.00-562.

Vigência: tempo indeterminado a partir da data de sua assinatura.

Valor: 12 (doze) parcelas no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), valor anual de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 0005576/2025.

Inteiro teor do Termo de Fomento no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==/consulta/165106

Pará de Minas, 29 de setembro de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social