DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica Casp Online Treinamentos Ltda, para prestação de serviço técnico profissional de treinamento e aperfeiçoamento consistente em curso denominado “Gestão Patrimonial aplicada no setor público”, como forma de capacitação dos servidores membros da Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial e Inventário da Câmara Municipal de Pará de Minas, quais sejam Luciana Maria dos Santos Pereira, Toni Andson Soares Costa, Anderson dos Santos Resende e Magna Libéria Ferreira.

DA EMPRESA CONTRATADA:

Casp Online Treinamentos Ltda, inscrita no CNPJ 17.354.297/0001-96, sediada na Rua Lopo Goncalves, Nº 278, Cidade Baixa - Porto Alegre/RS, CEP: 90050350, e-mail: administrativo@casponline.com.br, telefone: (51) 0101-0101.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 8.333,40 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos), conforme proposta constante nos autos.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, relacionado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 21/2025, oriunda do Processo nº 69/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa Casp Online Treinamentos Ltda, inscrita no CNPJ 17.354.297/0001-96.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 30 de setembro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas