Designa Comissão Especial para análise do Projeto de Resolução nº 04/2025, que altera o artigo 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas para incluir a licença-maternidade para vereadoras, em conformidade com a Lei Orgânica.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 62, III, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada Comissão Especial para análise do Projeto de Resolução nº 04/2025, que altera o artigo 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas para incluir a licença-maternidade para vereadoras, em conformidade com a Lei Orgânica, composta pelos seguintes membros:

I – membros efetivos:

a) vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB);
b) vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco (Bloco da Minoria);
c) vereador Leandro Guimarães Vieira (PL).

II – membros suplentes:

a) vereadora Camila Gonçalves Araújo (PSDB);
b) vereador Nilton Reis Lopes (Bloco da Minoria).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de setembro de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara