DECRETO Nº 14.062/2025

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária GOMES E ALVES CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ Nº 30.256.637/0001-04, Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-000005856/2025;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 10 e Nº 11 da Quadra JO3, Bairro Jardim das Oliveiras - 1ª Etapa e o Lote de Terreno Nº 12 da Quadra JO3, Bairro Jardim das Oliveiras - 2ª Etapa, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária GOMES E ALVES CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ Nº 30.256.637/0001-04, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 10 – Quadra JO3 - Bairro Jardim das Oliveiras – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 63.191 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: GOMES E ALVES CONSTRUÇÕES LTDA.

Área: 375,33m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 63.191 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 11 – Quadra JO3 - Bairro Jardim das Oliveiras – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 63.192 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: GOMES E ALVES CONSTRUÇÕES LTDA.

Área: 513,16m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 63.192 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 12 – Quadra JO3 - Bairro Jardim das Oliveiras – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 63.410 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: GOMES E ALVES CONSTRUÇÕES LTDA.

Área: 529,30m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 63.410 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 10 – Quadra JO3 - Bairro Jardim das Oliveiras – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG

Proprietário: GOMES E ALVES CONSTRUÇÕES LTDA.

Área: 1.417,79m²

Descrição:

FRENTE: RUA EDSON MENDONÇA MELGAÇO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.997,46m e E 543.285,62m; situado entre a Rua Edson Mendonça Melgaço e o lote 9.

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Edson Mendonça Melgaço com os seguintes azimutes e distâncias: 89°13'03" e de 14,50 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.804.997,66m e E 543.300,12m; 89°13'03" e de 12,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.997,82m e E 543.312,12m; 89°13'03" e de 19,51 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.998,09m e E 543.331,63m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 13 com os seguintes azimutes e distâncias: 179°13'16" e de 32,79 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.965,30m e E 543.332,07m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 31 com os seguintes azimutes e distâncias: 263°01'13" e de 12,07 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.804.963,84m e E 543.320,09m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 1 com os seguintes azimutes e distâncias: 346°47'50" e de 3,37 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.804.967,11m e E 543.319,32m;    256°47'50" e de 12,00 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.804.964,37m e E 543.307,64m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 2 com os seguintes azimutes e distâncias: 256°47'50" e de 7,23 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.804.962,72m e E 543.300,60m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8 com os seguintes azimutes e distâncias: 359°13'03" e de 7,42 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.804.970,14m e E 543.300,49m; 281°58'00" e de 14,87 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.804.973,22m e E 543.285,95m; 

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 9 com os seguintes azimutes e distâncias: 359°13'03" e de 24,24 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.997,46m e E 543.285,62m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de agosto de 2025.

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal