PROCESSO: PRC N.º 216/2025 - CREDENCIAMENTO N.º 002/2025
ATA DE ABERTURA
Às 10:00 (dez) horas do dia 1º (primeiro) de outubro de 2025, na Sala de Licitações, 3º andar da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, reuniu-se a Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria n.º 24.176/2025, conforme ato publicado em 30 de setembro de 2025, para análise dos pedidos de credenciamento ora protocolizados, referentes ao Credenciamento n.º 002/2025, Processo (PRC) n.º 216/2025, cujo objeto é o credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional em residência inclusiva, no âmbito da proteção social especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência que não dispõem de condições de autossustentabilidade ou retaguarda familiar sob demanda. Aberta a sessão, presentes apenas os membros da citada comissão, passou-se à conferência da documentação apresentada juntamente com os pedidos protocolizados por “ASSOCIACAO DOS PROTETORES DAS PESSOAS CARENTES”, CNPJ n.º 01.286.108/0009-02, “ACONCHEGO MORADIA ASSISTIDA LTDA.”, CNPJ n.º 42.810.677/0001-35, e “ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRACEMA – APAE”, CNPJ n.º 02.992.947/0001-51, sendo declarado deferido (ou indeferidos) os pedidos pelas razões seguintes:
“ASSOCIACAO DOS PROTETORES DAS PESSOAS CARENTES”: Pedido indeferido por não haver cumprido integralmente o item 4.1.2.3 do edital, uma vez que não foi apresentada Prova de Regularidade junto à Fazenda Pública Municipal;
“ACONCHEGO MORADIA ASSISTIDA LTDA.”: Pedido indeferido por não haver cumprido o item 4.1.2.2 do edital, uma vez que não foi apresentada Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
“ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRACEMA – APAE”: Pedido indeferido por não haver cumprido o item 4.1.4.1 do edital, uma vez que o alvará sanitário apresentado encontra-se com prazo de validade vencido em 13 de maio de 2025.
Ressalta-se que quaisquer dos interessados acima poderá enviar, pelo mesmo meio eletrônico, documentação complementar a seu pedido de credenciamento. Para constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão e que será publicada na íntegra, na forma da Lei, para conhecimento dos interessados no Diário Oficial deste município, sendo disponibilizada também no site www.parademinas.mg.gov.br/licitacoes.
Pará de Minas, 01 de outubro de 2025.
Anderson Junio Pereira
Membro Portaria 24.176/2025
Michelle Laila Rodrigues
Membro Portaria 24.176/2025
Ana Maria Alexandrino Oliveira
Membro Portaria 24.176/2025