DO OBJETO:

Aquisição de selos postais regulares junto à Empresa Brasileira e Telégrafos, para atender as demandas postais da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) é inscrita no CNPJ sob o no CNPJ 34.028.316/0015-09 (filial – Superintendência Estadual de Minas Gerais), estabelecida na AV AFONSO PENA, nº 1270, Bairro CENTRO, na cidade de BELO HORIZONTE/MG, CEP: 30.130-003, e-mail: SE-MG@CORREIOS.COM.BR, telefone: (31) 3431-0675.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 4.995,00 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais) conforme proposta constante nos autos.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 20/2025, oriunda do Processo nº 67/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) é inscrita no CNPJ sob o no CNPJ 34.028.316/0015-09.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 30 de setembro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas