PORTARIA Nº 24.342/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

Considerando pedido descrito no Processo nº 8695/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 236/2025; Inexigibilidade nº 022/2025, cujo objeto é a “Contratação de empresa para aquisição da licença de uso do SOFTWARE MÉTRICA TOPO, da empresa Métrica Tecnologia Importação e Exportação Ltda,” visando a necessidade de elaboração de plantas e memoriais diversos, atendendo assim a continuidade dos serviços do Município, pelo período de 12 meses.

GESTORA: Graciele Germana Oliveira Carvalho – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

FISCAIS:

Valeska Mara Antunes – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Paulo Antônio Duarte – Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 30 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal