PORTARIA Nº 19.973/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 068/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia relativa às irregularidades concernentes ao envio de medicamentos divergentes dos adjudicados na Ata de Registro de Preços do ICISMEP (ARP 04/2021 PRC 1006/2021, PP 71/2020, sem prévio pedido e troca de marca, podendo vir a sofrer uma ou mais sanções da Ata de Registro de Preços e do artigo 87 da Lei 8.666/93, em que figura como Requerida a Sociedade Empresarial DRM – DISTRIBUIDORA REGIONAL DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.760.171/0001-02.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 1º de julho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS