Concede Progressão por Aperfeiçoamento Técnico aos servidores que menciona.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 21 a 26 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 7.123, de 27 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão por Aperfeiçoamento Técnico aos seguintes servidores efetivos, nos termos da legislação vigente, com as alterações de graus e vencimentos abaixo especificadas:

I – Elenice Silva Ferreira, do Grau B, Nível XIII, para o Grau D, Nível XIII, passando a perceber o vencimento de vencimento R$ 7.688,29 (sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos);

II – Luciana Maria dos Santos Pereira, do Grau A, Nível XV, para o Grau C, Nível XV, passando a perceber o vencimento R$ 8.152,60 (oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta centavos).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025.

Pará de Minas, 3 de outubro de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara