PORTARIA Nº 24.320/2025

Dispõe sobre interrupção de licença sem remuneração de Servidor.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 119 da Lei 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 8207/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Interromper a licença sem remuneração concedida ao servidor Paulo Henrique Francisco da Silva, matrícula nº 21.336, ocupante do cargo efetivo de Motorista Carteira D, através da Portaria nº 23.865/2025, determinando o retorno do referido servidor às atividades à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 29 de setembro de 2025.

Pará de Minas, 30 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal