PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 24.333/2025

Declara a procedência da denúncia consoante resultado da instrução dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 030/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e ainda:

Considerando in totum o detalhado e consistente Relatório Final da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância – COPPADS;

Considerando o competente julgamento proferido nos autos pela Secretária Municipal de Gestão Pública;

Considerando a Decisão Administrativa definitiva emanada pelo Chefe do Executivo Municipal;

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da denúncia referente ao PAD nº 030/2.025 em que figura como Requerida a Sra. Patrícia Aparecida de Araújo – Matrícula 19.817.

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Art. 2º – Determino a penalidade de SUSPENSÃO consoante inciso II do artigo 149 pela infração do inciso III do artigo 154, mitigada pelo artigo 150, ambos da Lei 5.264/2011, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do qual seu cumprimento se dará somente na matrícula Municipal de nº 19.817.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS