PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 24.334/2025

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 031/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS e o julgamento proferido nos autos pela Secretária Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa à Empresa CWBCARE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ 37.778.759/0001-00 localizada na Rua Gouber Pinto Dionísio, nº 55, Cidade Industrial, na Cidade de Curitiba, PR, CEP: 84.460-140.

Art. 2º – Determinar a penalidade de MULTA no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme apurado em sede de julgamento nos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 031/2025.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 30 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS,