PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

PORTARIA Nº 24.335/2025

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 034/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da denúncia relativa a não entrega ou atraso na entrega de medicamentos, conforme Solicitação de fornecimento 7321/2024 da Empresa MED CENTER COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ 00.874.929/0001-40.

Art. 2º – Determinar a aplicação da penalidade de Advertência consoante inciso I do artigo 156 por infringência do inciso I do artigo 155 da Lei 14.133/2021.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS