CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO n.º 022/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 07 de outubro de 2025:

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a utilização dos Recursos disponíveis, e dos RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES financeira proveniente do recurso emenda individual do Termo de Colaboração nº 04/2024 , entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS – APAE - CNPJ: 18.416.891/000-27

Art. 2 Aprovar o valor disponível dos rendimentos financeiros, conforme extratos bancários do credito do recurso e do saldo atual.

Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 07 de outubro de 2025.

CLEIDE PEREIRA ALVES

Vice Presidente do CMAS – Pará de Minas