CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO n.º 023/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 07 de outubro de 2025:

Considerando a lei municipal 6702/2022 que dispõe sobre as concessões de Aluguel Social no âmbito do Município de Pará de Minas e contêm outras providências,

Considerando a análise e parecer técnico emitido pela equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à situação de vulnerabilidade temporária do núcleo familiar da Sra. Sabrina da Silva Oliveira,

Considerando a deliberação ocorrida em reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica concedido o benefício eventual de Auxílio Moradia, na modalidade aluguel social, ao núcleo familiar da Sra. Sabrina da Silva Oliveira, como medida de proteção social para garantir o direito à moradia digna, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e demais normativas vigentes.

Art. 2º – O benefício terá caráter temporário, podendo ser reavaliado pela equipe técnica responsável, de acordo com o acompanhamento socioassistencial e a evolução da situação da família.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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CLEIDE PEREIRA ALVES

Vice Presidente(a) do CMAS

Pará de Minas, 07 de outubro de 2025.