TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 008/2022, PRC 327/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Inexigibilidade (iniciada por meio do Credenciamento nº 001/2022), nos exatos termos do artigo 25 “caput” do mesmo diploma legal de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da sociedade empresária JADA-PAX ASSISTÊNCIA FAMILIAR DA FUNERÁRIA SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ nº 00.729.215/0001-48, para a prestação de serviços funerários no município de Pará de Minas, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 04 de julho de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal