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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 33/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua Reunião Ordinária do dia 08 de outubro de 2025

RESOLVE:

Art. 1ª Aprovar a utilização dos Rendimentos de Aplicação: PROJETO iFapam: Educação Digital para criança e adolescente do Termo de Fomento nº 019/2024 -Confraria Nossa Senhor da Piedade da Paróquia de Nossa Senhor da Piedade – FAPAM CNPJ: 20.923.264/0001-24.

Art. 2. Aprovar utilização do valor disponível dos rendimentos financeiros, conforme extrato bancário do crédito do recurso e do saldo atual.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 08 de outubro de 2025

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas