PORTARIA Nº 19.991/2022

Declara a procedência do PAD: 002/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa ao INSTITUTO HOTFE., inscrito no CNPJ sob nº 11.672296/0002-94, com sede na Rua do Cruzeiro, 68, Centro na Cidade de Pará de Minas, MG, CEP: 35.660-033 ou na Rua Benedito Valadares, 375, Centro na cidade de Pará de Minas, MG, CEP: 35.660-000, citada e intimada por Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas.

Art. 2º – Determino a aplicação da Penalidade de MULTA no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por não ter entregue no prazo avençado no Convênio 0001/2020, Resolução SES 6.929/2019, Decreto Estadual 45.468/2010, Lei 8.666/93, demais legislações pertinentes à matéria, o plano de trabalho e ainda, não ter apresentado a prestação de contas no prazo e, quando da apresentação a mesma não continha lastro probatório dos gastos com insumos e atendimentos.

Art. 3º – Determino a aplicação da Penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE consoante inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93 estando impedida de licitar, contratar e conveniar com a Administração Pública.

Art. 4º - Determino a juntada desta Portaria após sua publicação nos autos do Processo 059/2022 de Tomada de Contas Especial cujo procedimento está em instrução.

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 07 de julho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas