PORTARIA Nº 24.349/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

Considerando pedido descrito no Ofício/SMOI nº 715/2025 – Secretaria M. de Obras e Infraestrutura;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 224/2025; Pregão Eletrônico nº 019/2025, cujo objeto é a “Fornecimento de veículos automotores, sendo 01 caminhão melosa (comboio) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, 01 veículo tipo pick up e 01 veículo tipo hatch para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e 02 veículos tipo pick up e 01 veículo tipo hatch para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Pará de Minas/MG”, atendendo assim a continuidade dos serviços do Município, pelo período de 12 meses.

GESTOR: Júlio César Ferreira de Paula – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

FISCAIS:

João Pedro Ferreira Pinto – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Vânia Neli de Lima – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Robson Cornélio Kawanishi – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 06 de outubro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal