PORTARIA Nº 24.352/2025

Dispõe sobre revogação de Portaria.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando também que, a Súmula nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, em que a administração pode rever seus próprios atos por conveniência e oportunidade;

Considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município, fls. 05 a 06 pormenorizado no Processo nº 8985/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Revogar a Portaria nº 24.278/2025 que designou a servidora Verônica Aparecida Oliveira Ferreira, para responder interinamente pelas funções do cargo de Chefia de Agricultura Familiar, lotada na Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de setembro de 2025.

Pará de Minas, 07 de outubro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal