PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 24.359/2025

Declara a procedência da denúncia consoante resultado da instrução dos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 052/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e ainda:

Considerando in totum o detalhado e consistente Relatório Final da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância – COPPADS;

Considerando o competente julgamento proferido nos autos pela Secretária Municipal de Gestão Pública;

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da denúncia referente ao PAD nº 052/2.025 em que figura como Requerido o Prestador de Serviços de Transporte Escolar Sr. Marcelo Adão Soares dos Santos.

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Art. 2º – Diante do acordo entre o Requerido e a Secretaria Municipal de Educação, consoante Ofício 130/2025/SMED/PJ/PMPM, determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 07 de outubro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS