Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 251/2025 – INEXIGIBILIDADE 24/2025

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos do artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso IV, do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade n. 24/2025, PRC n. 251/2025, para contratação da denominada ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DAS PESSOAS CARENTES, CNPJ n. 01.286.108/0009-02, para Prestação de Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência que não dispõem de condições de autossustentabilidade ou retaguarda familiar, decorrente do processo de Credenciamento nº 002/2025 - PRC 216/2025, pelo período de 60 (sessenta) meses, pelo valor total de R$ 1.231.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil e quinhentos reais), pelo período de 60 (sessenta) meses.

Pará de Minas, 16 de outubro de 2025.

Luiz Fernando de Lima

Vice-Prefeito