PORTARIA Nº 24.378/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente aos processos licitatórios PRC n.º 251/2025 e PRC nº 252/2025, Credenciamento nº 002/2025 e Credenciamento nº 001/2025 cujos objetos são: “Prestação de Serviços de acolhimento institucional em residência inclusiva para jovens e adultos com deficiência e a Prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para idosos – ILPI” pelo período de 60 meses.

FISCAL:

• Marcos Antônio Figueiredo Santos – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

GESTORA:

• Viviane da Silva Santos – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 15 de outubro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal