ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS

CONCORRÊNCIA Nº : 009/2022 (Processo DE Licitação Nº 190/2022)

Objeto : Contratação de Empresa PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL NA AVENIDA VEREADOR RONALDO DE CASTRO ALVES, Pará de Minas/MG

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 009/2022, Processo Licitatório (PRC) nº 190/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para a construção de rede de drenagem pluvial na Avenida Ronaldo de Castro Alves, neste município;

Considerando o recurso interposto pela licitante “FJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.” em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação que a declarou inabilitada para o processo licitatório;

Considerando as contrarrazões apresentadas pela licitante “BLACK ENGENHARIA LTDA.” em face dos argumentos usados no recurso interposto;

Considerando o relatório datado de 08/07/2022, emitido pela Comissão Técnica, nomeada pela Portaria nº 18.407, datada de 01/03/2021, face à peça recursal supramencionada.

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, bem como, nos artigos 2º, 3º, 27, 31, 40 e 41 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Ratifico a decisão emitida pela Comissão Permanente de Licitação e determino o prosseguimento do referido processo licitatório.

Publique-se.

Pará de Minas, 08 de julho de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal