FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE PROJETO TRANSFORMANDO GERAÇÕES, CNPJ 31.691.083/0001-36

Objeto: Autorização para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução e sem alteração do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 014/2024 firmado entre o município de Pará de Minas e a Projeto Transformando Gerações.

A presidente do CMDCA, Senhora Patrícia Aparecida Melo de Castro, através da Resolução 31/2025, de 19 de setembro de 2025, bem como sua publicação no Diário Oficial Municipal nº 896 deliberou pela aprovação da utilização dos rendimentos de aplicações disponíveis na conta-corrente sem allteração do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento, com o objetivo de arcar com as despesas de custeio e recursos humanos conforme Plano de Trabalho.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Pará de Minas, 20 de outubro de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social