ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS

CONCORRÊNCIA Nº : 001/2022 (Processo DE Licitação Nº 1070/2021)

Objeto : Contratação de Empresa PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS TIPO 2 DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA, Pará de Minas/MG

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 001/2022, Processo Licitatório (PRC) nº 1070/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para reforma e ampliação da UBS tipo 2 do bairro Recanto da Lagoa, neste município;

Considerando o recurso interposto pela licitante “CONSTRUTORA PLANNER ENGENHARIA LTDA.” em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação que classificou a proposta de menor preço apresentada pela licitante “HOME HELP SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.” para o processo licitatório;

Considerando o relatório datado de 05/07/2022, emitido pela Comissão Técnica, nomeada pela Portaria nº 18.407, datada de 01/03/2021, face à peça recursal supramencionada.

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, bem como, nos artigos 2º, 3º, 40, 41, 44 e 48 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Ratifico a decisão emitida pela Comissão Permanente de Licitação e determino o prosseguimento do referido processo licitatório.

Publique-se.

Pará de Minas, 06 de julho de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal