PORTARIA Nº 24.381/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 245/2025, Dispensa nº 99/2025, cujo objeto é: “FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE SOFTWARE – SISTEMA INTEGRADO EM GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA, EM CARÁTER EMERGENCIAL”. A Contratação emergencial terá vigência de 06 (seis) meses, com início em 1º de novembro de 2025.

FISCAL:

• Amim Fares Oliveira Debian

GESTORA:

• Livia de Faria Abreu

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 17 de outubro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal