PORTARIA Nº 24.382/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 226/2025, Pregão nº 21/2025, cujo objeto é: “Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de licença de direito de uso de software de Sistema Integrado de Gestão de Saúde Pública, com implantação PAAS (Plataform As A Service), em Plataforma de Cloud Computing  com Escalabilidade de Hardware, Redundância de Serviços e Banco de Dados, Serviços de Implantação com Migração de Dados, Backup, Parametrização, Customização, Atualizações, Treinamentos, Suporte Técnico, Manutenção, Evolutiva, Preventiva e Corretiva.” O contrato terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o art. 107 da Lei n.º 14.133/2021.

FISCAL:

• Amim Fares Oliveira Debian

GESTORA:

• Livia de Faria Abreu

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 17 de outubro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal