TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do Processo de Dispensa nº 158/2022, PRC nº 332/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstos no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da nominada “BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A – CNPJ Nº 18.269.125/0001-87” para fornecimento de dieta oligomérica, em caráter emergencial, conforme previsto no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde, pelo valor total de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), com entrega parcelada no prazo de até 02 (dois) dias a contar do recebimento das solicitações de fornecimento.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 08 de julho de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal