EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº 028/2025

O Município de Pará de Minas/MG, inscrito no CNPJ nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Bairro Centro, Pará de Minas/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, torna pública a retificação do Edital nº 028/2025, referente ao Processo Administrativo nº PRO-510/2020, que trata da Regularização Fundiária Titulatória do imóvel localizado no Lote 01-B, Quadra 02, Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, neste Município.

Em conformidade com o disposto no art. 30 da Lei Federal nº 13.465/2017, o Município NOTIFICA os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do último dia da publicação deste edital, sob pena de preclusão do direito de impugnar, conforme previsto no art. 20, §6º da Lei nº 13.465/2017.

A impugnação deverá ser motivada e fundamentada, devendo ser protocolada dentro do prazo legal, junto ao Município de Pará de Minas/MG. A ausência de manifestação será interpretada como concordância com a Regularização Fundiária, nos termos do art. 31, §6º da Lei nº 13.465/2017, prosseguindo o Município com os trâmites legais e atos necessários à titulação.

Retificação:
Onde se lê: Quadra CO4
Leia-se: Quadra 02

Pará de Minas/MG, 22 de outubro de 2025.

Marcos Vinícius de Oliveira Santos

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano