RESOLUÇÃO n.º 027/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº 6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião ORDINÁRIA realizada no dia 22 de outubro de 2025:

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14/2014, que dispõe sobre as parcerias entre o poder público e as entidades de assistência social integrantes da rede socioassistencial;

CONSIDERANDO o Ofício nº 674/2025/SMADS/PMPM, de 20 de outubro de 2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, solicitando deliberação sobre o repasse financeiro à Organização da Sociedade Civil Casa do Abrigo Padre Libério, responsável pela execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Alta Complexidade), conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a análise técnica e a comprovação da regularidade da entidade junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o repasse do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à Organização da Sociedade Civil Casa do Abrigo Padre Libério, destinado ao custeio das despesas de manutenção e atendimento das crianças e adolescentes acolhidos pela referida instituição, conforme previsto no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 2º – O repasse de que trata o artigo anterior deverá ser formalizado por meio de

instrumento jurídico próprio, observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normativas vigentes.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do Conselho Municipal de Assistência Social.

Pará de Minas, 22 de outubro de 2025.

MARIANA MOREIRA GOMES

Presidente do CMAS – Pará de Minas