PORTARIA Nº 24.390/2025
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
Considerando a solicitação descrita no Ofício nº 360/2025 – Secretaria M. de Esporte, Lazer e Turismo;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 212/2025, Pregão Eletrônico nº 22/2025, cujo objeto é: “Prestação de serviço de transporte intermunicipal, estadual e interestadual, por quilômetro rodado, para atender às necessidades das Secretarias requisitantes”. A vigência desta contratação se dará pelo prazo de 12 meses a contar da assinatura do contrato.
FISCAIS:
Maria Amália de Arruda Campos e Santos – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
Luís Miguel dos Santos Lopes – Guarda Civil Municipal
Nelson Eustáquio Dias Júnior – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
GESTOR:
Alexandre Moreno Valverde – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 23 de outubro de 2025.
Ana Paula Couto Gomes
Secretária Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal